O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado por diversas leis e normas, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, que garantem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no Brasil. A seguir, apresentamos as principais leis que regem o SUS e suas principais disposições:
Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal é a lei mais importante que regula o SUS. Ela estabelece o direito à saúde como um dever do Estado e define o SUS como um sistema público, gratuito e universal. Além disso, a Constituição prevê a descentralização das ações de saúde, com a participação da União, estados e municípios na gestão do sistema.
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990): A Lei Orgânica da Saúde é a principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema.
Lei nº 8.142/1990: A Lei nº 8.142/1990 é complementar à Lei Orgânica da Saúde e regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS. Ela estabelece que os Conselhos de Saúde devem ser compostos por representantes dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos gestores do sistema, garantindo a participação e o controle social sobre as políticas de saúde.
Emenda Constitucional nº 29/2000: A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde que devem ser aplicados pelos estados e municípios. A Emenda define que os estados devem investir 12% e os municípios 15% de suas receitas na saúde, enquanto a União deve investir um percentual mínimo previsto na lei orçamentária anual.
Lei nº 13.097/2015: A Lei nº 13.097/2015 estabelece a responsabilidade dos gestores do SUS na elaboração e na implementação dos Planos de Saúde, que devem ser elaborados de forma participativa e contemplar as necessidades de saúde da população.
Portaria nº 2.436/2017: A Portaria nº 2.436/2017 define a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e estabelece as diretrizes e normas para a organização da atenção básica no SUS. A Portaria prevê a criação de equipes multiprofissionais de saúde e a articulação entre os serviços de saúde para garantir o atendimento integral e resolutivo aos usuários.
Lei nº 14.124/2021: A Lei nº 14.124/2021 instituiu a Política Nacional de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 e estabelece medidas de proteção à saúde da população em decorrência da pandemia. A Lei prevê ações como o fortalecimento do SUS, a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde relacionados à Covid-19, a promoção da pesquisa e da produção de medicamentos e equipamentos para o enfrentamento da pandemia, além da disponibilização de informações transparentes e acessíveis sobre a situação da pandemia no país. A Lei também prevê medidas de suporte financeiro aos estados e municípios para o enfrentamento da pandemia, visando garantir a continuidade do funcionamento do SUS e a manutenção dos serviços de saúde à população brasileira.