A Lei 8080/90 foi promulgada em 19 de setembro de 1990 e é uma das principais normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece os princípios, objetivos e diretrizes do SUS, além de definir as competências e responsabilidades das esferas de governo na gestão da saúde pública.
Um dos principais objetivos da Lei 8080 é garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde em todo o país. Para isso, a lei estabelece a descentralização das ações de saúde, com a participação da União, dos estados e dos municípios na gestão do SUS.
Além disso, a Lei 8080 estabelece as competências e atribuições de cada esfera de governo na gestão da saúde, de modo a garantir a articulação entre as diferentes instâncias e a efetivação das políticas de saúde em todo o território nacional.
Entre os princípios estabelecidos pela Lei 8080 estão a universalidade, a integralidade, a equidade, a participação social e a descentralização. Esses princípios orientam a elaboração e a implementação das políticas de saúde, visando garantir o acesso de todos os cidadãos brasileiros aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica.
A Lei 8080 também prevê a criação de conselhos de saúde, que têm a função de promover a participação e o controle social sobre as políticas de saúde. Esses conselhos são compostos por representantes dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos gestores do sistema, garantindo a participação democrática e transparente na gestão do SUS.
Por fim, a Lei 8080 estabelece as bases para a organização e o funcionamento do SUS, estabelecendo as diretrizes para a elaboração de planos de saúde, para a atenção básica à saúde, para a vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras áreas de atuação do sistema.
Em resumo, a Lei 8080/90 é uma norma fundamental para a consolidação do SUS no Brasil, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde em todo o país e estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do sistema. O cumprimento dessa lei é essencial para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população brasileira.