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Termos de Uso e Política de Privacidade

Aplicativo e-Cidadão Saúde

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Bem-vindo ao e-Cidadão Saúde! 

Estamos muito felizes que você está utilizando o e-Cidadão Saúde, um aplicativo desenvolvido para facilitar seu acesso aos serviços de saúde pública do seu município. Estes Termos de Uso descrevem como o app funciona, suas responsabilidades como usuário e nossos compromissos com você. 

Leia atentamente os Termos de Uso a seguir.
Ao continuar, você concorda com as condições descritas neste documento.

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Versão 1.0, Revisão 04

(Última revisão: 20/03/2025)

1. Definições Importantes

Para melhor compreensão deste Termo de Uso, aqui estão algumas definições que você verá ao longo deste documento: 

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  • e-Cidadão Saúde: Aplicativo móvel disponível para dispositivos Android e iOS, que conecta você ao sistema de saúde pública do município onde você mora. 

  • Fornecedor: A empresa Olos Tecnologia Ltda. EPP, que é responsável pelo desenvolvimento, manutenção e suporte do aplicativo e-Cidadão Saúde. 

  • Município (Controlador de Dados): A cidade ou organização que contratou e-Cidadão Saúde e define como seus dados pessoais serão tratados.

  • Usuário: Você, que utiliza o aplicativo para gerenciar sua saúde ou a de seus  dependentes no SUS. 

  • Dependente: Pessoas vinculadas ao seu cadastro no SUS, como filhos ou familiares.

  • Dados pessoais: informações que identificam você, como nome, CPF, email e telefone.

  • Dados pessoais sensíveis: informações sobre sua saúde, como histórico médico, consultas e exames.

2. Controlador e Operador de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais e sensíveis no e-Cidadão Saúde ocorre da seguinte forma:

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Os municípios que contrataram o aplicativo são os CONTROLADORES dos dados pessoais, ou seja, eles determinam quais informações são coletadas e como serão utilizadas dentro do sistema de saúde.

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A empresa OLOSTECH atua como OPERADORA dos dados, ou seja, processa e armazena as informações seguindo as instruções do município e em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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Se você deseja exercer o seus direitos de titular de dados, como acesso, correção ou exclusão de informações, deve entrar em contato diretamente com a Secretaria de Saúde do seu município.

3. Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

Em conformidade com a LGPD, a Encarregada de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da OLOSTECH é a Dra. Flávia Kohler Packer, que pode ser contatada para esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados.

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Contato da Encarregada:  lgpd@olostech.com

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Importante: A encarregada da OLOSTECH pode responder sobre as medidas de proteção adotadas no app. Para solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados, entre em contato com a Secretaria de Saúde do seu município.

4. Funcionalidades do e-Cidadão Saúde

O e-Cidadão Saúde oferece os seguintes serviços:

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  • Agendamento de consultas e procedimentos para você e seus dependentes. 

  • Acompanhamento de listas de espera para exames ou procedimentos médicos.

  • Consulta ao seu histórico de atendimentos (dos últimos 12 meses). 

  • Verificação da disponibilidade de medicamentos na rede pública de saúde. 

  • Consulta da localização e contato das unidades de saúde do seu município. 

  • Recebimento de notificações sobre consultas, vacinas e outros avisos importantes. 

  • Acesso seus dados pessoais armazenados no sistema de saúde do município. 

 

Com o e-Cidadão Saúde, você tem o controle na palma da mão!

 

Importante: Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis, dependendo da adesão do seu município ou das diretrizes da Secretaria de Saúde local. 

5. Cadastro e Credenciamento 

O e-Cidadão Saúde está disponível para download gratuito na loja de aplicativos do seu celular, mas só poderá ser utilizado por usuários de municípios que contrataram o serviço. 

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Passo a Passo para começar: 

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  1. Baixe o app e instale no seu dispositivo Android ou iOS.

  2. Selecione o seu município (onde você utiliza os serviços de saúde pública).

  3. Aceite os  Termos de Uso durante a instalação. 

  4. Ative sua conta por um dos seguintes métodos:

    • Reconhecimento facial via câmera do dispositivo, ou;

    • Confirmação em uma unidade de saúde do município, com envio de SMS ou e-mail de validação.

6. Tratamento de Dados e Consentimento

Ao usar o e-Cidadão Saúde, você consente com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis para as finalidades descritas abaixo:

  • Armazenamento seguro dos seus dados pessoais e de saúde nos nossos servidores e no seu dispositivo.

  • Envio de  notificações e avisos sobre suas consultas, vacinas ou procedimentos de saúde. 

  • Interação com o sistema de saúde municipal para permitir agendamentos e acompanhamento de serviços.

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Para o aplicativo funcionar corretamente, serão necessárias permissões adicionais para acesso de algumas funções do celular, como:

  • Fazer chamadas (quando você clicar no número de telefone de uma unidade de saúde); 

  • Acessar o armazenamento do dispositivo para salvar e gerenciar dados temporários; 

  • Verificar suas conexões de internet e Wi-Fi para garantir que o app funcione corretamente.

  • Acessar sua geolocalização para identificação de município e de unidades de saúde. 

7. Descredenciamento e exclusão da conta

Caso deseje parar de usar o e-Cidadão Saúde, você pode desinstalar o aplicativo a qualquer momento.

  • Se você desinstalar o app de um dispositivo, isso só descredenciará o dispositivo específico. Caso tenha o app em outros dispositivos, ele continuará funcionando nestes. 

  • Se quiser solicitar a exclusão de sua conta por completo, precisará seguir as instruções do seu município, que podem incluir ir até uma unidade de saúde. 

  • Caso o município ou o fornecedor descontinue o aplicativo e-Cidadão Saúde por qualquer motivo, todos os usuários munícipes serão automaticamente descredenciados e terão seus dados excluídos do banco de dados mobile, conforme as diretrizes da LGPD.

 

Lembramos que, após desinstalar o app ou desativar a conta, seus dados serão tratados conforme as regras descritas no item 8.

8. Segurança e Privacidade

Nós levamos sua privacidade muito a sério. Todos os dados pessoais coletados e armazenados são protegidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nenhum dado é armazenado sem a ativação do serviço. 

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  • Seus dados pessoais (nome, CPF, telefone, e-mail) e informações de saúde (consultas, procedimentos, lista de espera) são armazenados com segurança. 

  • Seus dados de navegação (como IP, dispositivo usado e horários de acesso) também podem ser coletados para garantir a segurança do serviço. 

  • Proteção no Trânsito de Dados: Todas as comunicações externas entre o aplicativo e nossos servidores são protegidas por criptografia SSL/TLS. Adicionando camadas para reforçar a segurança. 

  • Armazenamento seguro e processamento de dados: Nossos servidores estão localizados no Brasil e operam sob camadas de proteção, como Firewalls e Web Application Firewalls (WAF). 

  • Autenticação e Controle de Acesso: Utilizamos padrões modernos para autenticação e controle de sessões e mecanismos adequados para aplicações web. 

 

Seus dados não serão vendidos, compartilhados ou utilizados para fins comerciais fora do escopo da prestação de serviços de saúde pública.

9. Responsabilidades do Usuário 

Ao utilizar o e-Cidadão Saúde, você aceita e se responsabiliza por:

  • Fornecer informações verdadeiras ao se cadastrar. 

  • Manter suas credenciais seguras. Se você achar que alguém acessou sua conta sem permissão, entre em contato com o município imediatamente. 

  • Usar o app de forma legal, sem se passar por outra pessoa ou acessar informações que não são suas.

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Você também fica ciente de que o fornecedor não é responsável por falhas ou interrupções de serviço, problemas de conexão com a internet ou a falta de informações corretas fornecidas pelo município.

10. Disponibilidade do Serviço 

O e-Cidadão Saúde pode passar por manutenções ou atualizações que resultem em interrupções temporárias. 

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Embora façamos o possível para garantir a continuidade do serviço, não podemos garantir que ele estará disponível o tempo todo. 

  • Interrupções temporárias: Pode haver momentos em que o serviço será interrompido para manutenção, atualizações ou problemas de rede. 

  • Descontinuação do serviço: O município ou o fornecedor podem, a qualquer momento, suspender ou encerrar o serviço sem aviso prévio. 

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Atenção: O aplicativo depende de uma conexão com a internet para funcionar corretamente. A fornecedora não se responsabiliza por problemas técnicos relacionados ao seu dispositivo ou à sua conexão de rede.

11. Alterações nos Termos de Uso 

O Termo de Uso pode ser atualizado periodicamente. Caso haja mudanças, você será notificado por e-mail ou pelo próprio aplicativo, sendo necessário que aceite os novos termos para continuar usando o app.

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Caso você não concorde com as alterações, você pode optar por descontinuar o uso do aplicativo. 

12. Pagamento

O e-Cidadão Saúde é completamente gratuito para o usuário. Contudo, é sua responsabilidade pagar por qualquer custo de dados móveis que possa ser gerado ao usar o aplicativo por meio de redes pagas. 

13. Foro e legislação aplicável

Este termo será regido pelas leis brasileiras, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/18).

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Em caso de disputa relacionada ao uso do e-Cidadão Saúde, o foro competente será o da cidade de Jaraguá do Sul/SC.

14. Contato e Suporte

Se você tiver qualquer dúvida, sugestão ou preocupação sobre o aplicativo ou este Termo de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@ e-cidadao.com

Estamos aqui para ajudar! 

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Olostech 

Olos Tecnologia Ltda 

Rua Presidente Epitácio Pessoa, 933, sala 301.90

Centro - Jaraguá do Sul - SC, Brasil, 89251-100 

Telefone: +55 47 3275 3643

E-mail: e-cidadao@ olostech.com

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